WORKSHOP A tributação da atividade denominada de “industrialização por encomenda”

WORKSHOP
Conflito de Competência entre Municípios e Estado
A tributação da atividade denominada de “industrialização por encomenda”

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Facilitadores

ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO
Sócio do escritório Cassiano Advogados, Desembargador aposentado do TJRS, advogado, membro do Instituto de Estudos Tributários - IET, doutorando em Direito do Estado pela UFRGS, professor de Direito Tributário da UFRGS e da Escola da Magistratura da Ajuris, ex-Fiscal de Tributos Estaduais e ex-Juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/RS.

RAFAEL NICHELE
Coordenador da área tributária do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados, advogado e consultor tributário no RS, SC, PR e DF, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET, Mestre em Direito Tributário pela PUC/RS, Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário da UFRGS, UNIRITTER E FEEVALE. Coordenador do Curso de Gestão Tributária Empresarial no SESCON/RS – Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul. Membro do Conselho Tributário da FIERGS, sócio efetivo do Instituto de Estudos Tributários – IET e Membro Colaborador da FESDT – Fundação Escola Superior de Direito Tributário.
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Data de realização
Dia 9 de setembro de 2009
Horário
Das 18h30 às 22h
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Objetivo
Examinar o conflito de competência tributária que pode surgir entre o ISSQN e o ICMS, na industrialização sob encomenda, assim como instruir o contribuinte sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em relação à fiscalização.

A quem se destina
Diretores, administradores de empresas, economistas, contadores, profissionais da área jurídica e demais interessados.

Programa

• Fiscalização: instrumentalização, prazos de requisição de documentos e limites
• Garantias aos contribuintes na pendência de processos de consulta
• Lançamento do crédito tributário: direito à impugnação (requisitos e efeitos)
• Demarcação do campo de incidência do ICMS e do ISSQN
• Peculiaridades que permitem distinguir o âmbito de incidência do ISSQN em relação ao ICMS
• Os municípios podem cobrar ISSQN sobre a denominada “industrialização sob encomenda”?
• A jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos ainda não analisados

Carga horária: 3h30

Investimento
Associados - R$ 80,00 Não associados - R$ 120,00
CONSULTE-NOS SOBRE DESCONTO PARA MAIS DE UM PARTICIPANTE
ASSOCIE-SE À CIC E USUFRUA JÁ SUAS VANTAGENS
(Incluso: coffee-break, apostila e certificado com 75% de participação)

Local do evento /Informações /Inscrições
Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul – CIC
Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - B. Jardim América - Caxias do Sul - RS
Fone cursos: (54) 3218.8038 / Fone geral: (54) 3218.8000 / Fax: (54) 3218.8048
Consulte site: www.cic-caxias.com.br

Qual a melhor solução para reduzir os custos do contencioso?

Li o artigo Avoid Quick Fixes and Control the True Cost of Litigation sobre redução custos do contencioso. O texto é interessante, pois aponta idéias de longo prazo para evitar o aumento de custos com litígios.

Principais idéias do artigo:

Erros apontados pelo artigo no controle dos custos do contencioso:

- Reduzir os custos simplesmente por meio de corte no orçamento destinado ao contencioso, o que, segundo o artigo, embora reduza rápida e repentinamente os custos, acarreta ganhos meramente ilusórios. (Situação muito comum nas situação de tomada de preço, em que um grande volume de processos é redirecionado de um escritório para outro com uma decisão meramente baseada no baixo preço dos serviços);
- Estabelecer prazos para o encerramento dos casos ou para a tramitação do processo por parte dos advogados. (Situação que, conforme o artigo, gera acordos com valores maiores e um maior número de ações contra a empresa).

Acertos apontados pelo artigo para redução e controle dos custos com contencioso:

- Calcular o custo real de contencioso (CRC) da companhia;
- Exigir informações mensais do gerente de contencioso para o relatório de CRC;
- Pagar antes os advogados da companhia e não os advogados da parte reclamante (aqui no sentido de litigar cada vez mais ao invés de fazer acordos);
- Utilizar advogados com experiência de contencioso;
- Fazer a teoria e a estratégia de contencioso ser parte da filosofia e da estratégia corporativas.

A fim de fomentar o estudo da questão, cito o “case” da Katoen Natie do Diretor Jurídico Pedro Villa, que, ao invés de adotar uma medida de acordos e tramitações rápidas das questões trabalhistas, criou uma equipe de advocacia especializada em advocacia trabalhista combativa, o que foi um dos motivos geradores da redução dos custos da empresa com questões trabalhistas. Ver o inteiro teor do caso no link publicado neste blog: Aula Implantação de Sistemas, Treinamento, Integração, Compartilhamento e Indicadores do Departamento Jurídico

Diretores jurídicos de grandes empresas se reúnem em São Paulo

Divulgamos importantíssimo evento que ocorrerá no dia 24/09/2009 em São Paulo sobre departamentos jurídicos.

Perspectivas e Tendências para Departamentos Jurídicos são o foco dos debates do 1° Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos que acontece no próximo dia 24 de setembro no Hotel Blue Tree Tour Morumbi, em São Paulo.

O encontro contará com a participação de diretores jurídicos de grandes empresas como Wal-Mart, Editora Abril, Unilever, Embraer, BNDES, Souza Cruz, Amil, entre outras. “O evento será uma oportunidade imperdível para advogados e profissionais de departamentos jurídicos. A vivência desses profissionais enriquece o debate e certamente ajuda a ampliar os conhecimentos de gestão no setor”, destaca o presidente do FDJUR (Fórum de Departamentos Jurídicos), José Nilton Cardoso de Alcântara, organizador do evento.

Na pauta das discussões estarão temas relevantes como o novo perfil do advogado corporativo, indicadores de desempenho, políticas de gestão e novos métodos de valorização do departamento jurídico.

O evento tem o patrocínio do escritório brasileiro Veirano Advogados e dos estrangeiros Chadbourne & Parke LLP (EUA) e Conyers Dill & Pearman (Bermudas).


PROGRAMAÇÃO do EVENTO
Quinta-feira, dia 24 de Setembro de 2009

8h30 – Recepção dos participantes e entrega do material

8h45 – Abertura do Evento
Presidente de Mesa - José Nilton Cardoso de Alcantara, Diretor Presidente do FDJUR – Fórum de Departamentos Jurídicos.

PAINEL DE DISCUSSÃO I

9h00 – O Novo Papel do Advogado Corporativo
• Qual é o perfil ideal para o advogado corporativo?
• As competências técnicas e comportamentais essenciais para este profissional generalista com visão do negócio
• A gestão empresarial como fator crítico para o sucesso de um profissional do jurídico no cenário atual
• Como lidar com os profissionais da Geração Y

Debatedores:
• Arnaldo Tibyriçá - Vice Presidente Jurídico da EDITORA ABRIL
• Flávio Franco - Diretor Jurídico do WAL-MART BRASIL
• Ricardo C. Zangirolami - Diretor Jurídico e Assuntos Corporativos - AMÉRICA LATINA DA INTERNATIONAL PAPER

Moderador:
• Antonio Ricardo Correia, Diretor Jurídico da CARVALHO HOSKEN.

10h40 – Coffee Break e Networking

PAINEL DE DISCUSSÃO II

11h00 – Como Fortalecer o Posicionamento Estratégico do Departamento Jurídico nas Organizações
• Como comprovar a relevância do trabalho do Jurídico, conquistar a alta direção e inserir a área no planejamento estratégico da companhia – quais são os caminhos?
• O papel estratégico do jurídico nos objetivos organizacionais – prevenção de riscos e minimização de prejuízos
• Interatividade com as demais áreas – como estreitar o relacionamento com as demais áreas da organização
• A importância de se desenvolver indicadores de desempenho para comprovar os resultados da área e obter reconhecimento
• Como o Jurídico pode contribuir para a empresa na realidade econômica atual e quais dificuldades a área pode vir a enfrentar?

Debatedores:
• Flávio Rímoli - Vice Presidente Executivo Jurídico da EMBRAER
• Patricia Godoy Oliveira - Diretora Jurídica da ASSURANT SEGURADORA
• Yolanda A. de Cerqueira Leite - Vice Presidente Jurídica da WHIRLPOOL

Moderador:
• Maurício Corrêa Camargo, Gerente Jurídico da SARA LEE CAFÉS DO BRASIL

12h40 – Almoço

PAINEL DE DISCUSSÃO III

14h00 – O Planejamento da Área Jurídica de Forma Eficaz
• Como chegar a estrutura ideal para cada jurídico, considerando diferentes necessidades de negócio e segmento de atuação da empresa? O que considerar?
• Quais os impactos do cenário econômico atual para o orçamento jurídico – será necessário reduzir a equipe, terceirizar mais? O que cada debatedor teve que adaptar no planejamento para 2009?
• As políticas que podem ser implantadas para obter melhores resultados da equipe do Jurídico – Controle de produtividade, Carreira em Y, remuneração estratégica

Debatedores:
• Antonio Rezende – Diretor Jurídico da SOUZA CRUZ
• Fabio L. G. Selhorst - Vice Presidente Jurídico da METSO PARA A AMÉRICA DO SUl
• João Paulo Rossi, Diretor Jurídico da COOPERSUCAR

Moderador:
• Luiz F. Xavier Borges, Assessor Jurídico do BNDES

15h30 – Coffee Break e Networking

PAINEL DE DISCUSSÃO IV

16h00 – Relacionamento com Escritórios Terceirizados - Como Maximizar o Retorno dos Serviços Prestados Implementando Parâmetros e Indicadores de Desempenho para Controle de Qualidade
• Critérios para a contratação eficaz de escritórios externos
• Indicadores de Desempenho que facilitam a avaliação e acompanhamento do serviço
• Quais são as formas alternativas de honorários que motivam e estimulam os terceirizados e também favorecem a empresa
• Como estabelecer o compartilhamento de risco nos contratos
• Quais são as ferramentas que facilitam a troca de informações precisas entre empresa e escritório
• Qual é a visão dos escritórios contratados sobre a melhor forma de se obter bons resultados e ferramentas que garantem a qualidade dos serviços
Debatedores:

Departamentos Jurídicos:
• Henrique Freire de Oliveira Souza - Diretor Jurídico da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
• Luis Galvão - Vice Presidente Jurídico da UNILEVER BRASIL
• Oscar Petersen - Vice Presidente Jurídico, Regulatório e Corporativo do GRUPO EMBRATEL.

Escritórios:
• Alan J. Dickson, Sócio do CONYERS DILL & PEARMAN
• Allen Miller, Diretor do departamento empresarial e co-diretor da prática de América Latina do CHADBOURNE & PARKE LLP

Moderador:
• Leonardo Barém Leite - Coordenador do Curso de Educação Continuada da FGV sobre Gestão Jurídica Estratégica Para Empresas

18h00 – Coquetel de Confraternização do Grupo

19h00 – Encerramento do Evento

AGENDA
O 1º Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos acontece, no dia 24 de setembro, das 08h30 às 19h00 no Hotel Blue Tree Towers Morumbi, na Avenida Roque Petroni Junior, 1000- Brooklin, em São Paulo – SP.


As inscrições deverão ser feitas somente pela internet www.fndjur.com.br


VALORES


Associados do FDJUR Até 24/08/2009
R$ 680,00 Após 24/08/2009
R$ 800,00
Demais Interessados Até 24/08/2009
R$ 980,00 Após 24/08/2009
R$ 1.150,00

Desembargador Aposentado e Advogado Adão Cassiano Palestra sobre ICMS X ISSQN na Denominada "Industrialização por Encomenda"

Aproveitamos o espaço do Blog Gestão de Departamento Jurídico para divulgar evento na FIERGS (Fedração das Indústrias do Rio Grande do Sul) sobre ICMS x ISSQN e a tributação da atividade denominada de "industrialização por encomenda". Seguem as informação para aqueles interessados no tema.

Workshop - Conflito de Competência entre Municípios e Estado: ICMS X ISSQN A tributação da atividade denominada de "industrialização por encomenda"

Data: 17 de agosto de 2009
Hora: 13h30 às 18horas
Local: Centro de Eventos FIERGS - Sala D1-100
(Endereço: Av. Assis Brasil, 8787 - Porto Alegre/RS)

Objetivo: Examinar o conflito de competência tributária que pode surgir entre o ISSQN e o ICMS, na industrialização sob encomenda, assim como instruir o contribuinte sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em relação à fiscalização.

Público Alvo: Diretores, Administradores de empresas, economistas, contadores, profissionais da área jurídica e demais interessados.

Palestrantes:

Adão Sérgio do Nascimento Cassiano – Sócio do escritório Cassiano Advogados, Desembargador aposentado do TJRS, advogado, membro do Instituto de Estudos Tributários - IET, doutorando em Direito do Estado pela UFRGS, professor de Direito Tributário da UFRGS e da Escola da Magistratura da Ajuris, ex-Fiscal de Tributos Estaduais e ex-Juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/RS

Rafael Nichele – Coordenador da área tributária do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados, advogado e consultor tributário no RS, SC, PR e DF, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET, Mestre em Direito Tributário pela PUC/RS, Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário da UFRGS e UNIRITTER. Coordenador do Curso de Gestão Tributária Empresarial no SESCON/RS – Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul. Membro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários e Fiscais da FIERGS, Vice-Presidente do Instituto de Estudos Tributários – IET e Membro Efetivo da FESDT – Fundação Escola Superior de Direito Tributário.

Temas:
• Fiscalização: Instrumentalização, Prazos de requisição de documentos e Limites
• Garantias aos contribuintes na pendência de processos de consulta
• Lançamento do crédito tributário: Direito à impugnação (requisitos e efeitos)
• Demarcação do campo de incidência do ICMS e do ISSQN
• Peculiaridades que permitem distinguir o âmbito de incidência do ISSQN em relação ao ICMS
• Os municípios podem cobrar ISSQN sobre a denominada “industrialização sob encomenda” ?
• A jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos ainda não analisados

Programação:
Credenciamento – 13h30
Início – 14 horas
Intervalo (15min) – 16h20
Encerramento – 18h

INVESTIMENTO:
Associados CIERGS – 1ª Inscrição Gratuita
Associados CIERGS – a partir da 2ª inscrição – R$ 80,00 cada
Não Associados – R$ 120,00

FORMA DE INSCRIÇÃO:
Solicitar ficha de inscrição nos contatos ao final da presente divulgação.
Envie a ficha de inscrição preenchida e o comprovante de pagamento para o Fax (51) 3364-3632
Realize o pagamento (conforme valores especificados acima) através de depósito bancário
identificado: BANCO DO BRASIL (001) Agência 0010-8 Conta 13996-3
Dados para Transferência Bancária (DOC):
Razão Social: CIERGS – Centro das Indústrias do Estado do RS - CNPJ nº 92.953.967/0001-06.
Código Identificador:
Pessoa Jurídica (preencha com o nº do CNPJ da empresa)
Pessoa Física (preencha com o nº do CPF do participante)

VAGAS LIMITADAS - INSCRIÇÃO ATÉ O DIA 14 DE AGOSTO
Informações: Fones (51) 3347-8739 E-mail: secretariageral@fiergs.org.br

RFPs do Departamento Jurídico: Prós e Contras na Especificação de Formatos para as Propostas-respostas dos Escritórios de Advocacia

Interessante matéria publicada no Law Deparment Management sobre licitações (RFP) de departamentos jurídicos para contratação de escritórios de advocacia. O autor expõe 4 motivos a favor e 4 motivos contrários à utilização de formulários de propostas-respostas padronizados para os escritórios participantes da licitação (RFPs).

Motivos favoráveis para uma forma rígida para as propostas-respostas dos escritórios licitantes:

1 – É mais fácil atribuir uma classificação de pontuação às propostas-respostas, pois a informação está padronizada;
2- Os escritórios licitantes têm dificuldades para introduzir, em sua proposta-resposta, conteúdo de marketing de baixo valor para o departamento jurídico;
3- É possível direcionar os escritórios a dar mais importância em suas propostas-respostas àquilo que interessa para o departamento jurídico do que àquilo que importa para o escritório;
4 – Podem-se separar as propostas-respostas por grupos de membros do departamento com a atribuição de revisar diferentes segmentos das respostas dos escritórios à RFP;

Motivos contrários para uma forma rígida para as propostas-respostas dos escritórios licitantes:

1 – É mais difícil para o escritório demonstrar sua criatividade e talento, pois está engessado a um programa previamente definido de respostas;
2 – Os escritórios podem sobrecarregar o departamento com perguntas voltadas mais para o formato requerido de resposta do que para o conteúdo daquilo que será respondido;
3 – Pode haver maior demora para elaborar o formulário de perguntas aos escritórios, pois é preciso confeccionar, antecipadamente, as questões que serão dirigidas aos escritórios;
4 – Pode haver omissão em alguma questão ou em alguma alternativa de resposta objetiva que prejudique a interpretação tanto do escritório quanto do departamento jurídico.

A tradução livre usou como fonte o seguinte texto: Pros and cons of specifying the format in a Request for Proposal

Boa Notícia? CEO do Google, Eric Schmidt, recomenda possuir um número grande de advogados

Em entrevista a Mckinsey Quarterly, 2009, n.º 1, fl. 146, o CEO do Google, Eric Schmidt, quando indagado sobre os perigos que ele prevê com a continuidade do desenvolvimento da Internet respondeu: “O mais importante nessas situações é possuir um grande número de advogados. A razão disto é que as leis tornaram-se tão complicadas que, para operar globalmente, toda grande corporação que eu tenho conhecimento, tem de possuir um advogado que entende de Direito Brasileiro, outro que entenda de Direito Turco e um que entenda a Corte Européia. No caso de informação e, em particular informação cultural, há uma diferença generalizada naquilo que é legal e não legal. A Internet demonstra que as pessoas estão sujeitas às leis locais.”

A resposta do CEO do Google demonstra que, apesar da globalização, o mundo não é tão plano quanto parece. As empresas precisam de advogados especialistas nas leis locais de cada Estado soberano, pois estas derivam dos valores e da cultura locais, sem, necessariamente, possuir semelhança com os valores e a cultura do Estado de origem das grandes corporações. Atualmente, prega-se nos Departamentos Jurídicos a redução dos custos, entretanto, na linha de pensamento do CEO do Google, para expandir a empresa é necessário possuir “um grande número de advogados”. A questão é: a viabilização do processo de internacionalização da companhia, passa, necessariamente, pelo aumento do número de advogados? Eventual aumento precisaria ser de advogados internos ou externos para conduzir o processo de expansão internacional?

(Texto original: “The most important thing in these situations is to have a large number of lawyers. The reason is that the laws have become so complicated that, to operate globally, every large corporation I know of has to have a lawyer who understands Brazilian law, one who understands Turkish law, and one who understands the European court. In the case of information, and in particular cultural information, there are widespread differences in what's legal and what's not. The Internet [response is] that people are subject to the local laws.")
Fonte: http://www.lawdepartmentmanagementblog.com/law_department_management/2009/02/have-a-large-number-of-lawyers-eric-schmidt-ceo-of-google.html

Sistema de Gestão de Contratos Economiza 4 Milhões de Dólares para a Cisco Systems

Aos departamentos jurídicos que procuram soluções para gestão de seus contratos e aneiras de justificar uma informatização da área, é interessante analisar o “case” de gestão de contratos da Cisco Systems. Aproveito para citar a passagem, em inglês, sobre a implementação do sistema de gestão de contratos da Cisco, retirada do post Contrat Management:

Cisco Systems’ law department, probably the leading law department in the use of technology, recently deployed contract management software according to the Corporate Legal Times magazine (Sept. 2004). Eliminating the Paper Trail reports that the law department created an automated system, “Click-Accept.” It “automatically generates, customizes and keeps track of distributor contracts - as well as 30 other types of high-volume contracts.” The system automates the contracting process from end-to-end, so that no lawyer work is necessary and signing occurs digitally. Cisco plans to expand use of the system over the next few years. To date, Click Accept has processed 500,000 contracts and saved an estimated $4 million. According to a news item on Cisco’s web site, Click Accept has freed up two full time workers (presumably lawyers?) for other work.

Resumidamente, o departamento jurídico criou um sistema de “Click-Accept” que automatiza o contrato do início ao fim com assinatura de digital, sem a necessidade do trabalho de advogado e com assinatura digital. A inciativa economizou 4 milhões de dólares e desonerou dois colaboradores, provavelmente advogados, que estavam em tempo integral na tarefa de gestão de contratos.

Sistema de Navegação de Contratos: Software para “domesticar” contratos complexos

Para os departamentos jurídicos, que auxiliam seus clientes internos no entendimento e na elaboração de contratos complexos, há referências sobre o assunto na Internet no post Taming Contract Beasts. Trata-se de um software que, ao criar uma versão hyperlink do contrato, facilita a navegação e o entendimento do documento. A ferramenta é recomendada para os contratos de alta complexidade, tais como projetos de hidrelétricas e estradas, consoante exemplificados no post ora citado.

A utilização do software parte do pressuposto de que contratos densos e com muitas remissões criam barreiras à leitura e, conseqüentemente, diminuem o entendimento da questão tratada na negociação. A promessa do software é reduzir a barreira ao entendimento e aumentar a velocidade do projeto a ser contratado ou executado. Ademais, nas disputas para execução dos projetos, o post afirma que a solução gera uma vantagem competitiva aos usuários do software em relação aos demais concorrentes que não utilizam a ferramenta.

A empresa responsável pela inovação tecnológica para contratos complexos é a Affinitext, tendo como concorrente a Thomson-Elite’s DealProof.

Auxílio na Gestão de Contratos

Assunto que abre espaço para debates é a delegação, por parte dos departamentos jurídicos, de certos serviços não-jurídicos para seus escritórios terceirizados.

Nesse sentido, encontrei uma sugestão de delegação de serviços não-jurídicos na área de gestão de contratos. A idéia seria os departamentos jurídicos delegarem não apenas a elaboração dos contratos para seus escritórios terceirizados, mas também parte da gestão do contrato, tal como cuidar dos prazos de extinção, das renovações, das obrigações e direitos, do adimplemento das prestações e do mapeamento dos riscos. O idéia de delegação aos terceirizados da gestão de contratos foi encontrada no post Help on managing your contracts, from your law firm!

Atualmente, não conheço escritório de advocacia prestando serviço de gestão do contratos aos seus clientes departamentos jurídicos. Ademais, eu não saberia dizer como os Diretores Jurídicos reagiriam à idéia de deixar a gestão dos contratos de sua empresa nas mãos dos terceirizados. Gostaria de pedir aos leitores, que souberem de “cases” de departamentos jurídicos que delegaram sua gestão de contratos aos escritórios terceirizados, para entrarem em contato comigo no meu e-mail lucascas23@gmail.com, a fim de relatarmos o “case” no blog.

Sistemas de Informação e Relatórios Gerenciais

O ato de delegação de confecção de relatórios gerenciais e atualizações de andamentos nos sistemas, que muitos departamentos jurídicos estão buscando delegar para seus terceirizados, precisa ser bem planejado, sob pena de tornar o serviço uma mera tarefa que sobrecarregará os terceirizados e o próprio departamento jurídico.

Questões que precisam ser enfrentadas antes de delegar as atividades descritas no parágrafo acima: Quais os objetivos quero atingir com os dados armazenados no sistema e com os relatórios gerenciais? Qual a utilidade prática das informações do sistema e do relatório gerencial? Serão essas ferramentas realmente úteis para o negócio ou estamos meramente “cumprindo tabela” por que os outros departamentos jurídicos também estão fazendo?

Algumas vezes na ânsia de livrar-se do ônus burocrático de alimentar o sistema e de produzir os relatórios gerenciais as atividades são terceirizadas sem um necessário planejamento, ficando a terceirização adstrita ao plano operacional com foco restrito a custos, sem agregar valor à atuação estratégica que jurídico interno deve possuir. Nesse sentido, perderá o departamento jurídico a oportunidade de proceder uma adequada seleção dos escritórios de advocacia que estão, efetivamente, preparados para executar os serviços quase-jurídicos de inserção de dados no sistema e confecção de relatórios gerenciais.

Um terceirizado sem a qualificação necessária será incapaz de municiar o departamento jurídico com as informações e a eficiência de trabalho necessárias para auxiliar o jurídico em seu posicionamento de centro de receita e de redutor dos riscos jurídicos. Ademais, uma terceirização sem um planejamento sério e o estabelecimento dos objetivos pode causar retrabalho ao departamento jurídico e imprecisão das informações, as quais se tornarão imprestáveis para sua finalidade. Aliás, lembro aos leitores que o descuido em terceirizar pode ocasionar a chamada seleção adversa abordada no presente blog no post A Seleção Adversa em Departamentos Jurídicos.